O Conselho Regional de Nutricionistas da 11ª Região, através da Diretora Secretária do Crn11, a nutricionista Sandra Fontinele, participou de Audiência Pública para tratar do projeto de lei 7429/2006, que trata da nova lei dos Planos de Saúde. 

O evento aconteceu no auditório da Defensoria Pública do Maranhão, em São Luís e reuniu também representantes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Associação Brasileira de Advogados do Brasil, Comissão de Direitos Humanos da OAB, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde, Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON), Procuradores e Defesonsores Públicos Federais e Estaduais, entre outros. 

Foram ouvidos representantes de diversas categorias da área de saúde, professores, advogados, economistas e sociedade em geral que colocaram à disposição, proposições para que sejam incluídos no projeto de lei. 

O PL em questão irá alterar a lei que rege os planos de saúde na rede privada, e com ele serão tratados também diversos PLs apensados, incluindo o PL 5881/2019, que prevê que planos de saúde aceitem exames solicitados por Nutricionistas.

Vale destacar que acontecerão outras Audiências Públicas para tratar do mesmo tema em nível nacional, nas cidades do Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e na região Norte do país.

Tramitação

O PL 7419 foi proposto em 2006 com o intuito de modificar a lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que impõe um marco regulatório às empresas de plano de saúde. Após 17 anos, o projeto voltou a tramitar em março deste ano em regime de urgência na Câmara dos Deputados.