O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional volta a integrar a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao presidente.

O presidente Lula (PT) recompôs o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) que havia sido extinto no governo Bolsonaro. A recriação consta em medida provisória publicada no domingo (1) no Diário Oficial da União.

Segundo o texto, compete ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ‘assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial, ao combate à fome.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar – Consea foi instituído por meio do decreto n. 807/93. Ao Conselho foi atribuída a tarefa de articular as três instâncias de governo (municipal, estadual e federal) e a sociedade civil (movimentos sociais e ONGs) na revisão dos programas federais então existentes e de elaborar o Plano de Combate à Fome e à Miséria. A segurança alimentar e nutricional, com a abrangência adquirida no Brasil, ainda é um conceito relativamente novo.

Entre as funções do Consea está a de convocar e organizar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos.



Finalidades

Compete ao CONSEA exercer o controle social e atuar na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. As atividades como conselheiro nacional não são remuneradas e a atividade é considerada como relevante serviço público.